Política de Privacidade

A EMPRESA está inteiramente comprometida em garantir a transparência, a privacidade e a segurança dos dados dos nossos clientes/usuários, por essa razão detalhamos a seguir nossa política de privacidade. A aceitação desta política será feita quando você acessar ou interagir com o site ou, quando aplicável. Caso não concorde com esta política, por favor, não continue utilizando nosso site.:

1.1 Gigantes do Consignado é uma empresa que oferece serviços de interação social voltada para o desenvolvimento e melhoria do ecossistema do correspondente bancário.

2.1.  A “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” é usualmente citada como LGPD, publicada como Lei n.º 13.709/2018, é a lei brasileira que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais por organizações privadas e públicas, online ou off-line. Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme art. 1º da LGPD.

 

2.2. A seguir apresentamos alguns conceitos importantes para que você possa compreender de forma adequada esta política, conforme o art. 5º da LGPD:

 

2.2.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

2.2.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

2.2.3. Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 

2.2.4. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

 

2.2.5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

 

2.2.6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

2.2.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

2.2.8. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

2.2.9. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

 

2.2.10. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

2.2.11. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

 

2.2.12. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

 

2.2.13. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

 

2.2.14. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

 

2.2.15. Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

 

2.2.16. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

2.2.17. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

 

2.3. Além dos conceitos legais relacionados à LGPD há a necessidade de apresentar o conceito das pessoas interessadas e relacionadas a esta política de privacidade:

 

2.3.1. Clientes: pessoa física ou jurídica que utilizam/adquirem os serviços e produtos da EMPRESA como destinatário final dos mesmos;

 

2.3.2. Clientes dos nossos clientes: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam/adquirem os serviços ou produtos dos nossos clientes;

 

2.3.3. Usuários: qualquer pessoa que faça o uso dos nossos websites, produtos e serviços;

3.1.1. Quando um cliente utiliza ou interage com os serviços e produtos da EMPRESA, nós coletamos os seus dados pessoais, que são divididos em três categorias.

 

3.1.2. Dados fornecidos pelo cliente: quando o cliente nos contrata, utiliza ou interage com os serviços, ou se comunica conosco de alguma forma, poderá nos fornecer alguns dados, como:

 

  • Dados de contato profissional, como o seu nome, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;
  • Preferências de marketing;
  • Credenciais de conta, como o seu endereço de e-mail;
  • Dados relacionados a suporte técnico e solução de problemas. Esses dados incluem dados de abertura de chamado, como o tipo de produto ou serviço relacionado ao seu pedido de ajuda, dados de contato ou autenticação e o conteúdo das suas comunicações conosco, incluindo gravações telefônicas.

 

3.1.3. Dados coletados automaticamente: quando o cliente utiliza nossos serviços ou produtos, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática, esses dados abrangem:

 

  • Dados de dispositivos que o cliente utiliza para acessar os serviços e produtos, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do dispositivo.
  • Dados de registros, como o endereço de IP e suas atividades nos serviços e/ou produtos (como por exemplo, a data e hora associadas com o seu uso), as páginas e arquivos visualizados, pesquisas e outras ações realizadas (como, por exemplo, quais funcionalidades utilizou).
  • Dados de navegação, ou seja, dados sobre como o cliente utilizou e interagiu com os nossos serviços e/ou produtos que pode incluir as datas e as suas atividades de navegação. Nós também coletamos informações sobre a performance dos serviços e produtos, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que o cliente envie por meio dos serviços e/ou produtos;

 

3.1.4. Dados coletados de outras fontes: nós podemos coletar dados de outras fontes, como por exemplo, bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais e entidades de proteção ao crédito.

 

3.2. DOS CLIENTES DOS NOSSOS CLIENTES

 

3.2.1. A seguir trazemos mais detalhes sobre a coleta de dados dos “clientes dos nossos clientes”, quando atuamos na condição de controladores de dados.

 

3.2.2. É importante destacar que em regra geral atuamos na condição de operador dos dados pessoais dos “clientes dos nossos clientes”, portanto, não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou segurança dos nossos Clientes. Para saber como os nossos clientes tratam os dados pessoais dos seus próprios clientes é necessário consultar a política de privacidade dos mesmos.

 

3.2.3. Dados fornecidos por nossos clientes: Os nossos clientes podem nos fornecer os dados pessoais dos seus próprios clientes por meio dos nossos serviços e produtos. Quando, por exemplo, um Cliente faz o upload de sua base de contatos para utilizar os nossos serviços, quando você se inscreve para uma newsletter do nosso Cliente, ou quando o “cliente do nosso cliente” realiza operações, o nosso Cliente pode nos fornecer determinadas informações como o seu nome, o seu endereço de e-mail, número de telefone ou dados de pagamento.

 

3.2.4. Dados coletados automaticamente: quando o “cliente do nosso cliente” interage com os serviços e/ou produtos adquiridos pelo nosso Cliente, como por exemplo, quando você interage com uma operação, navega pelo nosso website ou realiza cessões de direito, nós podemos coletar informações sobre o seu dispositivo e as suas atividades. Esses dados abrangem:

 

  • Dados dos dispositivos que o “cliente do nosso cliente” utiliza para acessar os serviços e produtos, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do dispositivo.
  • Dados de navegação, ou seja, dados sobre como o “cliente do nosso cliente” utilizou e interagiu com os nossos serviços e/ou produtos que pode incluir as datas e as suas atividades de navegação. Nós também coletamos informações sobre a performance dos serviços e produtos, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que o cliente envie por meio dos serviços e/ou produtos;

 

3.2.5. Dados coletados de outras fontes: nós podemos coletar dados de outras fontes, como por exemplo, bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais e empresas de proteção ao crédito.

 

3.3. DOS USUÁRIOS

 

3.3.1. A seguir detalhamos os dados que coletamos dos usuários que visitam o nosso aplicativo;

 

3.3.2. Dados que o usuário fornece: O usuário pode nos fornecer dados pessoais, por exemplo, quando manifesta interesse em obter mais informações sobre os nossos produtos e serviços, participa de pesquisas, se inscreve no nosso newsletter, faz o download de conteúdo informativo ou entra em contato conosco de alguma outra forma. Esses dados abrangem:

 

  • Dados pessoais: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferencias de lazer, endereço de IP (Protocolo da internet) e cookies, entre outros.
  • Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • De contato profissional, como cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;
  • Área de atuação e interesses;
  • Natureza da sua comunicação conosco;
  • Quaisquer outras informações que você escolha nos fornecer.

 

3.3.3. Dados coletados automaticamente: quando você utiliza o nosso aplicativo, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática. Esses dados abrangem:

 

  • Dados do dispositivo que o usuário utiliza para acessar os serviços e produtos, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do dispositivo.
  • Dados de navegação, ou seja, dados sobre como o usuário utiliza e interage com os nossos serviços e/ou produtos, o que pode incluir das datas em que você utilizou os serviços e/ou produtos e as suas atividades de navegação, incluindo, por exemplo, a sua interação com os nossos materiais informativos. Nós também coletamos informações sobre a performance dos serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que o usuário envia por meio dos serviços.

4.1. Os dados coletados ou recebidos são utilizados para as seguintes finalidades:

 

4.1.1. Cumprir com nossas obrigações contratuais com nosso cliente. Isso inclui criar e gerenciar as contas que o cliente possa ter conosco, verificar sua identidade, fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços;

 

4.1.2. Notificar nossos clientes sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;

 

4.1.3. Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz.

 

4.1.4. Realizar operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

 

4.1.5. Fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos similares aos já contratados por nossos clientes;

 

4.1.6. Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para nossos clientes e usuários;

 

4.1.7. Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;

 

4.1.8. Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

 

4.1.9. Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência sobre a EMPRESA;

 

4.1.10. Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei;

 

4.1.11. Fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços, produtos e websites;

 

4.1.12. Desenvolver estratégias de marketing para nossos clientes, para que estes possam oferecer publicidades relevantes para os seus próprios clientes.

 

4.1.13. Enviar comunicações de marketing e recomendações de produtos ou serviços oferecidos pela EMPRESA, de acordo com as suas preferências de marketing.

5.1. Podemos compartilhar os dados pessoais coletados com outras empresas do grupo econômico, com terceiros e parceiros de negócio, para que seja viável a prestação dos nossos serviços.

5.2. Este compartilhamento, se ocorrer, observa os seguintes critérios e finalidades:

5.2.1. Empresas do Grupo EMPRESA: As empresas do Grupo EMPRESA podem compartilhar entre si os dados pessoais coletados a partir da prestação de serviços a fim de operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte, anunciar nossos serviços e prevenir fraudes.

5.2.2. Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular e operações por ele executadas nos sites. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.

5.2.3. Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável.

5.2.4. Transferência de ativos: Caso uma empresa ou unidade de negócio do Grupo EMPRESA seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, sua informação pessoal pode ser transferida ao comprador independentemente de sua autorização para garantir a continuidade dos serviços;

5.2.5. Mediante autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

6.1. O aplicativo é ou pode ser monetizado por diferentes formas, incluindo-se, mas não se limitando a parceria diretas com empresas, ou plataformas de anúncios como o Google Ads (Adsense) ou similares.

6.2. Qualquer post patrocinado é sinalizado com o marcador “Publicidade”

6.3. A Empresa não responsabiliza por compras ou acesso a site de terceiros que por ventura venham a aparecer nos anúncios, já que os mesmos podem ser feitos de forma automática.

7.1. Eventualmente podemos transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.

7.2. Caso isso ocorra a EMPRESA executará procedimentos apropriados para garantir a proteção adequada dos dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de dados pessoais quando exigidos.

8.1. Eventualmente, a nosso critério, podemos incluir ou divulgar produtos e/ou serviços de terceiros em nossa operação. Essas operações de terceiros têm políticas de privacidade independentes da nossa. Não temos, portanto, qualquer responsabilidade ou obrigação com relação ao conteúdo e atividades desses sites vinculados. No entanto, buscamos proteger a integridade do nosso aplicativo e agradecemos qualquer feedback acerca desses sites eventualmente divulgados.

9.1. A EMPRESA está preocupada com seus dados por isso implementamos políticas e controles internos para tentar garantir que os dados não sejam perdidos, destruídos acidentalmente, mal utilizados ou divulgados, e que só sejam acessados por funcionários que razoavelmente requerem acesso com base em suas responsabilidades.

9.2. Buscamos aplicar a segurança em vários níveis, segurança física, segurança de rede, segurança de host, segurança de software e segurança de contas de clientes e usuários e conservamos políticas internas de segurança em apoio a estas áreas, como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

10.1. Desde o início da vigência da LGPD, o titular dos dados pessoais terá o direito de obter, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

10.2. A EMPRESA possui o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento do requerimento do titular, para responder às solicitações, conforme art. 19, II da LGPD.

10.3. Os titulares dos dados, segundo o art. 18 da LGPD, podem obter do controlador de dados, a qualquer momento, mediante requisição ao encarregado:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - Revogação do consentimento;

X – Outros direitos.

10.4. Por motivos de segurança, somente poderemos atender à requisição se tivermos certeza da identidade do titular requerente. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular.

11.1. Esta política de privacidade é aplicável a todas as ocasiões acima relatadas e durante todo o tempo que a EMPRESA armazenas os dados pessoais.

11.2. Armazenaremos e manteremos os dados pessoais:

11.2.1. Pelo tempo exigido por lei;

11.2.2. Até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado;

11.2.3. Pelo tempo necessário e para apresentar o legítimo interesse da EMPRESA;

11.2.4. Desta forma, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

11.2.5. Ocorrerá o término do tratamento de dados pessoais nos seguintes casos:

11.2.5.1. Quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

11.2.5.2. Quando o titular solicitar a exclusão de seus dados;

11.2.5.3. Quando houver uma determinação legal neste sentido.

11.2.6. No término de tratamento de dados pessoais, observadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável sua interação com a EMPRESA.

12.1. Princípio da não discriminação: O tratamento dos dados não podem ser realizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, ou seja, não se pode excluir de titulares de dados pessoais, no momento de seu tratamento, informações determinadas por características, sejam elas de origem racial ou étnica, opinião política, religião ou convicções, geolocalizações, filiação sindical, estado genético ou de saúde ou orientação sexual.

13.1. Constituição Federal (Direito à privacidade- artigo 5º, X);

13.2. Código do consumidor (Lei n° 8.078/1990);

13.3. Código Civil (Lei n° 10.406/2002);

13.4. Acesso à informação (Lei n° 12.527/2011);

13.5. Crimes Cibernéticos (Lei n° 12.737/2012);

13.6. Princípio de garantias e direitos para uso da internet (“Marco Civil da Internet”) (Lei n° 12.965/2014);

13.7. Regulação do Marco Civil da Internet (Decreto Federal 8.771/2016, sobre a proteção de dados pessoais na internet).

14.1. Fale com o nosso responsável da proteção de dados pelo e-mail: privacidade@phyllon.com.br, estamos à disposição e poderemos responder em até 5 (cinco) dias úteis.

15.1. Sem nenhum prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis, a empresa poderá a qualquer momento suspender, cancelar ou advertir o acesso/conta do usuário, sem qualquer aviso e sem notificação, quando o mesmo fizer algo que:

  1. a) Que viole os termos presentes nesse documento;
  2. b) Que não respeite e descumpra os deveres de usuário;
  3. c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, de ofensa ou doloso em relação a terceiros.
  • Phyllon Securitizadora S/A: CNPJ 43.904.553/0001-81
  • Phyllon Aceleradora LTDA: CNPJ 43.905.468/0001-10

17.1. Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da cidade de Porto Seguro/BA para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

18.1. Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações a qualquer momento, buscando sua melhoria contínua. 

18.2. Se decidirmos alterar esta política de privacidade de qualquer forma material, iremos notificá-lo aqui, por e-mail, ou por meio de um aviso em nosso aplicativo do produto ou serviço. Em todos os casos, o seu uso continuado de quaisquer Serviços constitui a aceitação de tais alterações.

18.3. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização.

18.4. Última atualização em 02 de dezembro de 2021.

18.5. O presente termo encontra-se registrado no Ofício de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da comarca de Maringá no estado do Paraná, sob as seguintes caracteristicas de registro; XXXXXXXXXXX